Regulamento para Participação na Promoção e Envio de Nota Fiscal

1. Sobre o ProgramaO Cashfy é um programa promocional que recompensa consumidores por meio de sorteios de prêmios ou cashback, incentivando o envio de notas fiscais de compras realizadas em mercados participantes. Os dados enviados são utilizados exclusivamente para gerar insights de marketing, assegurando conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).2. Participação e ElegibilidadeO programa é aberto a pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes no Brasil, que realizarem compras em mercados participantes. Funcionários, representantes e parentes em até 2º grau das empresas envolvidas estão desclassificados.Para participar, as notas fiscais devem:- Ser emitidas por mercados participantes, dentro de até 20 dias do envio;
- Conter CNPJ, data da compra, produtos e valores legíveis.3. Funcionamento do ProgramaEnvio de Notas Fiscais: Deve ser feito pela plataforma oficial, anexando arquivo legível e fornecendo os dados solicitados.
Sorteios: Notas válidas concorrem em sorteios periódicos, conforme critérios divulgados.
Cashback: Prêmios são creditados na conta ou carteira digital indicada pelo participante em até 90 dias úteis após validação.4. Tratamento de Dados PessoaisDados Coletados: Será coletado apenas o telefone de contato para fins cadastrais. Informações relacionadas à nota fiscal, como CNPJ, data, valor e produtos adquiridos, serão coletadas exclusivamente no nível do estabelecimento comercial onde a transação ocorreu, sem vínculo com o consumidor final.Finalidades: Validação de participação, geração de análises de consumo, envio de publicidade, comunicação com premiados e prevenção de fraudes.5. Armazenamento e Segurança dos DadosOs dados são mantidos pelo período necessário ao programa, observando prazos legais, como 6 meses para registros de atividades (Marco Civil da Internet) e 5 anos para registros financeiros (Código de Defesa do Consumidor). Medidas técnicas protegem contra acessos não autorizados.6. Direitos dos ParticipantesOs participantes podem:- Acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais;
- Solicitações também podem ser feitas pelo e-mail do Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [email protected].7. Atualizações e ContatoO regulamento e a Política de Privacidade podem ser alterados mediante aviso prévio. Dúvidas ou reclamações podem ser direcionadas ao e-mail: [email protected].8. Condições GeraisCada nota fiscal só pode ser enviada uma vez.
Notas ilegíveis, fora das condições ou contendo dados falsos serão desconsideradas.
O programa opera em conformidade com as leis brasileiras, garantindo transparência e segurança.